Notícias Técnicas

as limitações previstas no Convênio ICMS 92/2015.

Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso de uma ex-sócia que buscava a contagem do prazo para apuração de haveres da sociedade a partir do primeiro dia da notificação.

O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado.

O trabalho começará no próximo ano.

No dia 15 de dezembro, o governo federal anunciou a unificação de 13 obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; especialistas temem antecipação do recolhimento do INSS para dia 7

O drawback é um regime que restitui ao exportador os impostos alfandegários cobrados pela importação da matéria-prima utilizada na fabricação do produto exportado.

Portaria MF nº 1.713/2016 - DOU 1 de 23.12.2016

PIS/PASEP: quem perder o prazo só poderá sacar o benefício com ação judicial

O programa será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2017.

Resolução CGSN nº 94/11

Os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí deixaram de adotar sublimite.

Medida Provisória 761/2016

O benefício – que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática – havia sido revogado pelo governo, por meio de medida provisória, no ano passado.

Cabe ao contribuinte que teve o tributo retido efetuar a dedução ou a compensação desses valores, observado no que se refere à dedução, o período de apuração do imposto de renda ou da contribuição.

Portaria RFB 1.714/2016