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Apresentação de relatórios salariais não fere LGPD e visa garantir igualdade entre homens e mulheres
As empresas alegaram que a obrigação descumpriria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, entendeu que as legislações não são incompatíveis.
2024/02/29 -
Quem deve declarar Dmed?
A Receita verificará quem está usando as despesas médicas como via de sonegação e quem de fato gastou com questões relacionadas à saúde.
2024/02/29 -
Últimos dias para pagamento das anuidades CFC/CRCs com desconto
Termina nesta quinta-feira, dia 29 de fevereiro, o prazo para as anuidades com 5% de desconto
2024/02/28 -
Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil
Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal
2024/02/28 -
Câmara aprova regime de urgência para oito projetos Fonte: Agência Câmara de Notícias
As propostas poderão ser votadas nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa
2024/02/28 -
Lista de 5 dicas para otimizar o seu controle de recebíveis!
Controle de recebíveis: Do que se trata
2024/02/28 -
Receita Federal compartilha expertise relativa à análise de dados de criptoativos com administrações tributárias de outros países
A cooperação é a chave para as administrações tributárias lidarem adequadamente com os enormes desafios associadas às transações envolvendo criptoativos.
2024/02/28 -
PJe estará indisponível no próximo fim de semana
Sistema ficará fora do ar de sexta a domingo
2024/02/27 -
Cejul realiza a primeira sessão na 2ª instância do contencioso administrativo de perdimento da Receita Federal
Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal.
2024/02/27 -
Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados
Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real
2024/02/27 -
Brasil terá lançamento de sistema eletrônico que permitirá acesso interligado de todos os cartórios do país
Há mais 15 mil cartórios e tabelionatos espalhados pelo território brasileiro.
2024/02/27 -
INSS e MP Itinerante iniciam ações em três municípios mineiros
Ao longo desta semana, a população de Montalvânia, Marivânia e São João das Missões, no norte de Minas, será beneficiada pelo projeto do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
2024/02/27 -
Mutirões em março terão mais de mil vagas para BPC no Rio
Cinco agências do INSS vão abrir aos sábados ao longo do mês para avaliação social da pessoa com deficiência. Agendamento deve ser feito pela internet
2024/02/27 -
Cejul realiza a primeira sessão na 2ª instância do contencioso administrativo de perdimento da Receita Federal
Para recorrer ou mesmo fazer sustentação oral, o contribuinte pode fazê-lo pessoalmente ou designar um representante legal.
2024/02/26 -
CFED - Projeto prevê dedução no IR de doações a fundos patrimoniais
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera pontos da legislação tributária.
2024/02/26