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Distribuição de Lucros – Empresa com Débitos Tributários – Possibilidade
Regra geral, a empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem garantia, não pode distribuir lucros a seus sócios.
2018/04/03 -
Mais de 7 milhões de pessoas fizeram declaração do IR no primeiro mês de entrega
Decorrido um mês da abertura de prazo para entrega das declarações, quase um quarto dos contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (2), a Receita Federal recebeu 7.042.282 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O tota
2018/04/03 -
EFD-Reinf: A “irmã” do eSocial que você deve prestar atenção
Ela é mais um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
2018/04/02 -
Refis beneficiaria responsáveis por 58% dos empregos
Uma comitiva de cearenses participará de reunião em Brasília, no próximo dia 3, para discutir o tema
2018/04/02 -
Nova lei trabalhista faz desaparecer ações por danos morais e insalubridade
Processos 'aventureiros' praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado; legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa
2018/04/02 -
Salário mínimo regional - como fazer o pagamento retroativo de diferenças
Alguns Estados instituem salário mínimo regional, como RJ, PR, RS, SC e SP. O empregador deve fazer o pagamento das diferenças salariais, conforme estabelecido em leis estaduais.
2018/04/02 -
Reforma Trabalhista – Principais Mudanças na Terceirização Temporária e Permanente
A Reforma trabalhista trouxe nova redação ao art. 4º-A da Lei 6.019/74, estabelecendo que considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua ativida
2018/04/02 -
Receita Federal já recebeu mais de 6,4 milhões de declarações do IRPF 2018
O prazo de entrega termina 30 de abril
2018/04/02 -
Despesar Médicas reembolsadas não são tributáveis pelo INSS e pelo IRF
Solução de Consulta Cosit 156/2016.
2018/04/02 -
Exame de Suficiência 2018, inscrições devem ser em abril e provas em junho
A Consulplan foi a banca examinadora selecionada, por meio de processo licitatório, a realizar as edições do Exame de Suficiência de 2018. Portanto, os bacharéis em Ciências Contábeis que estão aguardando a data para realizar o Exame já podem s
2018/04/02 -
Proposta de simplificação do PIS/Cofins está em fase final de elaboração, diz Padilha
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta terça-feira que a proposta estudada pelo governo para simplificar a apuração e o recolhimento de PIS/Cofins está na fase final de elaboração.
2018/03/29 -
Bitcoin deve ser informado em declaração, diz Secretário Nacional do IR
Joaquim Adir adverte que a moeda virtual faz parte do patrimônio e, quando for utilizada, a Receita vai querer saber a origem
2018/03/29 -
Microcrédito para MEI pelo BNDES
Muitas vezes, apenas com o próprio faturamento, o MEI não consegue organizar-se financeiramente para fazer seu negócio crescer. Normalmente, os pequenos empreendedores acabam recorrendo aos bancos para conseguir crédito. Mostraremos hoje como funcio
2018/03/29 -
Cai MP que ajusta reforma trabalhista
Editada para promover ajustes à reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perderá a validade. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou ofício dizendo que a comissão mista tem até terça-feira para aprovar um relat
2018/03/29 -
Formas legais de soluções de conflitos tributários
A ação fiscal, ou processo administrativo fiscal são conjuntos de atos interligados, que obrigam o agente administrativo a analisar a aplicação ou interpretação tributária a respeito de questionamento levantando pelo requerente.
2018/03/29