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Reajuste do Recolhimento do MEI/2020
Tendo em vista o aumento do salário mínimo para R$ 1.039,00 a partir de 01.01.2020, o MEI – microempreendedor individual, recolherá – a partir da competência janeiro/2020, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
2020/01/09 -
Simples Nacional: como se dá a opção pelo regime de caixa?
Para fins de recolhimento do Simples Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
2020/01/09 -
Projeto prorroga dedução no IR para empregador doméstico
O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
2020/01/09 -
Laudo similar só pode ser usado quando comprovada extinção da empresa
O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode fazer uso de laudo similar como forma de comprovação de especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa.
2020/01/09 -
Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.
2020/01/09 -
Exame toxicológico – Obrigatoriedade
Portaria SEPRT 1417
2020/01/09 -
Bolsonaro sanciona lei que realocou Coaf para o Banco Central
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a PLV 27/2019 que transfere o Conselho das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central.
2020/01/09 -
Aprovado o Programa Gerador da DIRF 2020
Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019
2020/01/08 -
Receita abre consulta a lote residual do Imposto de Renda
Serão liberados R$ 725 milhões para declarações de 2008 a 2019
2020/01/08 -
As pendências da Reforma da Previdência
Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões
2020/01/08 -
Grupo de trabalho sobre reforma tributária busca texto único
Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária
2020/01/08 -
Em 2020, reformas administrativa e tributária serão apostas do governo
Projetos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro como passos seguintes à reforma da previdência no ajuste das contas públicas
2020/01/08 -
Quando deverá ser contabilizada a retenção do IRF/Folha?
Em que momento deverá ser contabilizado o desconto do IRF – imposto de renda devido na fonte sobre a folha de pagamento?
2020/01/08 -
Produtor Rural pode escolher forma de contribuição previdenciária anualmente
Bases: art. 25, da Lei 8.212/1991, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870/1994.
2020/01/08 -
Opção pelo Simples/2020 termina em janeiro
A adesão dar-se-á por meio da internet, no Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
2020/01/07