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Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo.
2020/01/16 -
Governo atualiza 12 normas de segurança e saúde e revoga uma
Secretaria do Trabalho deve publicar mais duas normas revisadas em fevereiro
2020/01/16 -
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários
Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, reajustou salários de contribuição, além de benefícios e demais valores da Previdência, dentre eles o salário-família. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de janeiro/2020.
2020/01/15 -
Portaria detalha regras de contratação pelo Programa Verde Amarelo
Objetivo é sanar as dúvidas e dar maior segurança jurídica para esta modalidade de contratação
2020/01/15 -
Novo mínimo, de R$ 1.045, valerá a partir de fevereiro, diz Guedes
O impacto total do ajuste, conforme o ministro, será de R$ 2,3 bilhões. Para fazer frente a esta despesa, o governo espera um aumento de R$ 8 bilhões na arrecadação
2020/01/15 -
Governo anuncia medidas para acelerar acesso a benefícios do INSS
Entre elas, estão o decreto que vai abrir seleção de 7 mil militares da reserva e a redução da burocracia no atendimento aos segurados
2020/01/15 -
Profissionais da área contábil devem entregar declaração ao Coaf até o dia 31
Lei busca participação da sociedade no combate à lavagem de dinheiro
2020/01/15 -
Receita paga hoje as restituições do lote residual de janeiro do IRPF
A Receita Federal paga nesta quarta-feira (15) as restituições do lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de janeiro. O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração.
2020/01/15 -
Prazo para aderir ao Simples Nacional encerra no fim de janeiro
O acompanhamento do processo, bem como a adesão do Regime, pode ser feita no site da Receita Federal
2020/01/15 -
Empregador doméstico perde incentivo no IR
Não será mais possível deduzir previdência do trabalhador do IR. Benefício perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso Nacional
2020/01/14 -
Tabela de INSS Para 2020 – Haverá Duas Tabelas com Validades Diferentes
A Portaria do Ministério da Economia – ME 914/2020 publicou as tabelas de contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, bem como dos contribuintes individuais e facultativos para 2020.
2020/01/14 -
Normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).
2020/01/14 -
Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT
O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade.
2020/01/14 -
Quem está obrigado à entrega da ECD?
Instrução Normativa RFB 1.774/2017, com alterações subsequentes, Resolução CGSN 131/2016 e Manual de Orientação da ECD.
2020/01/14 -
Site do BC passa a reunir informações contábeis de instituições financeiras
Já está disponível no site do Banco Central (BC) um novo canal para divulgação de informações financeiras de todas as instituições autorizadas a funcionar pelo BC no país.
2020/01/14