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Receita prorroga prazo de entrega das declarações de espólio
Declaração deve ser apresentada até 30 de junho
2020/04/09 -
DEFIS – Entrega por Empresa Inativa Optante pelo Simples
Bases: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 25, § 3º e Manual PGDAS.
2020/04/09 -
Governo publica MP que autoriza novos saques do FGTS a partir de junho
Saques de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas ocorrerão entre 15 de junho e 31 de dezembro. Medida provisória extingue Fundo PIS-Pasep, mas não afeta abono salarial.
2020/04/09 -
Segurado Requerente de Auxílio-Doença Terá Antecipação de um Salário-Mínimo Mesmo sem Perícia
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020
2020/04/09 -
Brasil deve mudar Lei de Falências para acelerar recuperação pós-coronavírus
Para acelerar a recuperação econômica após a pandemia do coronavírus, o Brasil deve inserir o mecanismo do “fresh start” na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.
2020/04/09 -
Alerta: INSS descontado do empregado não teve vencimento prorrogado!
Portaria ME 139/2020
2020/04/08 -
Governo prepara MP que permite que empresas devedoras renegociem débito
Os estados também foram autorizados a adiar o pagamento das dívidas junto à União
2020/04/08 -
Desafios fiscais e tributários frente à pandemia: planejamento é palavra de ordem
A nova lógica socioeconômica que se estabeleceu em nível global devido à pandemia do novo coronavírus vem ameaçando não só a saúde da população, mas também a capacidade dos mais diversos países de garantirem renda e emprego para seus cidadãos
2020/04/08 -
Confira como pedir a renda básica emergencial de R$ 600
Calendário de pagamento depende de grupo do beneficiário
2020/04/08 -
CPRB e CPP Rural também tem prazo de recolhimento prorrogado
Portaria ME 150/2020
2020/04/08 -
ESocial – Nota Orientativa 21/2020 – Dedução nas Contribuições Previdenciárias dos Primeiros 15 dias de Afastamento de Empregado com Covid-19
Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 21/2020 que trata das orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.
2020/04/08 -
Senado aprova projeto para socorrer microempresas
PL autoriza concessão de crédito durante crise do covid-19
2020/04/08 -
Autônomo pode baixar aplicativo a partir de hoje para renda de R$ 600
Trabalhador deve receber auxílio emergencial em até 48 horas
2020/04/07 -
Prorrogados Incentivos Fiscais do ICMS
Convênio ICMS 22/2020
2020/04/07 -
Proposta altera regras de recuperação judicial de empresas durante pandemia
O Projeto de Lei 1397/20 altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, entre outras mudanças.
2020/04/07