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Prazo Prescricional no Caso de Morte do Empregado – Menor Empregado e Herdeiros Menores
A Constituição Federal e o art. 11 da CLT estabelecem que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão.
2020/09/21 -
Empregados Poderão Receber o BEPER Diretamente na Conta Poupança ou Conta Depósito
Através da Lei 14.058/2020 publicada hoje, o Governo estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) e do benefício emergencial mensal (BEm) de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
2020/09/21 -
Como informar códigos CFOP na EFD-ICMS/IPI
A informação do CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações, refere-se à operação do ponto de vista do contribuinte informante da EFD-ICMS/IPI.
2020/09/21 -
BEm tem regras para pagamento publicadas no DOU
O Executivo Nacional determinou algumas diretrizes para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda – BEm, pago nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; suspensão temporária do contrato de trabalho; e empregado com contrato de trabalho intermitente, conforme determinação no § 3º do artigo 443 da Consolidação das Leis do trabalho – CLT.
2020/09/21 -
Governo prepara medida provisória para melhorar o ambiente de negócios no Brasil
Durante seminário on-line promovido pela CNI, Carlos Da Costa afirmou que a medida tem o potencial de fazer o Brasil subir 50 posições em ranking do Banco Mundial
2020/09/21 -
Tempo para abertura de empresas é reduzido quase à metade no país
Hoje um empreendedor consegue abrir negócio em 2 dias e 21 horas, em média. Número de empresas ativas no Brasil aumenta para 19,28 milhões
2020/09/21 -
Débito Federal de pequeno valor pode ser liquidado através da Transação Tributária com desconto
Débito com a União de pequeno valor pode ser liquidado através da transação tributária com redução de até 50%.
2020/09/18 -
CNI elabora propostas para retomada com mais crédito subsidiado e novo Refis
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer o parcelamento de débitos com a União e a prorrogação de programas federais de crédito, com novos aportes do Tesouro Nacional.
2020/09/18 -
Receita Federal disponibiliza nova versão do Programa Gerador da DTTA
Instrução Normativa RFB nº 892
2020/09/18 -
13º salário pode ser reduzido pela metade devido suspensão de contratos
Especialista explica como o 13º salário vai ser afetado com a suspensão de contratos e redução de jornadas. Entenda!
2020/09/18 -
Simples Nacional será afetado pela Decisão do STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero do sistema monofásico?
Empresas temem mudança no cálculo do Simples Nacional após decisão de STF que declarou constitucional a vedação do uso da alíquota zero de PIS e Cofins dos produtos da Lei nº 10.147 de 200
2020/09/18 -
Governo publica novas regras para concessão do BPC
Benefício é concedido a idosos e pessoas com deficiência
2020/09/18 -
Decisão do STF exige certidão negativa para homologação de recuperação judicial
Segundo a liminar, a Lei do Contribuinte Legal permite a prévia renegociação de débitos com a União com a emissão das CND
2020/09/18 -
Decreto define regras para pagamento de auxílio emergencial de R$ 300
A medida foi publicada no Diário Oficial
2020/09/18 -
Governo Federal faz vistorias em agências do INSS para garantir retorno seguro
Somente segurados agendados serão atendidos, por meio de marcações feitas pelo Meu INSS ou Central 135
2020/09/18