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Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
Serviços podem ser instruídos com cópias de documento sem a necessidade de apresentação da via original
2020/10/24 -
Garantia de Emprego ao Empregado que Teve Mais de uma Redução de Jornada/Salário ou Suspensão do Contrato
De acordo com o art. 10 da Lei 14.020/2020, é garantida a estabilidade provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.
2020/10/24 -
Lei amplia uso da conta poupança social digital
Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefício pago nos casos de redução de jornada de trabalho
2020/10/24 -
Receita corta dedução por empregado com covid
A Receita Federal estabeleceu, por meio do site do eSocial, que acabou o prazo para as empresas deduzirem das contribuições previdenciárias os valores devidos aos empregados nos 15 primeiros dias de afastamento por covid-19. O artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril deste ano, permitiu a dedução até o teto do salário de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - hoje em R$ 6.101,06.
2020/10/24 -
RFB: procuração com firma reconhecida deve ser protocolada no DDA
A Receita Federal (RFB) informa que desde o dia 20/10/2020 a procuração com firma reconhecida dever ser obrigatoriamente protocolada por meio do Dossíê Digital de Atendimento (DDA).
2020/10/23 -
Governo confirma que Pronampe será estendido
Programa terá taxa de juros mais elevada, mas governo garante que não chegará a dois dígitos
2020/10/23 -
Receita abre hoje consulta a lote residual de restituição do IR
Crédito bancário será feito no dia 30 deste mês
2020/10/23 -
Programa Descomplica Trabalhista e eSocial simplificado são lançados no Palácio do Planalto
No dia 22 de outubro, foi lançado, em cerimônia nas dependências do Palácio do Planalto, um formulário simplificado para o eSocial, sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas
2020/10/23 -
Publicada versão 7.0.8 do programa ECD
Versão 7.0.8 do programa da Escrituração Contábil Digital
2020/10/23 -
Recolhimento das contribuições do FGTS poderá ser feito via Pix
Parceria entre o Banco Central e o FGTS foi anunciada nesta quinta-feira (22/10) e promete facilitar o recolhimento das contribuições do FGTS e das contribuições sociais pelas empresas
2020/10/23 -
Pronampe: programa de apoio a pequenas terá nova rodada e deve ser transformado em programa permanente
Segundo o secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Nova, etapa da linha de crédito especial para micro e pequenas empresas terá juros mais altos e menor garantia do governo.
2020/10/22 -
Camex prorroga até o final do ano a lista de bens com tarifa zero para auxiliar no combate à Covid-19
Câmara de Comércio Exterior promoveu também ajustes à lista, com a exclusão de itens para os quais já há condições adequadas de oferta no mercado
2020/10/22 -
Teve o auxílio emergencial negado? Siga 3 passos para contestar no Dataprev
Apesar de estar apto, muitos brasileiros tiveram o pedido para o auxílio emergencial negado. Com o programa social do governo chegando ao fim, não é possível fazer novos pedidos de acesso ao benefício de R$ 600, mas, se você teve o pedido negado, é possível contestar a análise. Veja a seguir.
2020/10/22 -
Siscoserv: extinta a obrigatoriedade de entrega
Portaria Secint/RFB 22.091/2020
2020/10/22 -
Alteração Unilateral do Contrato Durante a Pandemia Pode Gerar Rescisão Indireta
Considera-se rescisão indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço.
2020/10/22