Notícias Técnicas

O principal objetivo da LGPD, sem dúvida, é a proteção de dados das pessoas naturais para evitar os abusos com as informações disponíveis usadas sem o mínimo consentimento dos titulares dos dados, Mas, em recente levantamento realizado a pedido do Valor pela Data Lawyer, pesquisando dados até 26 de novembro de 2020, a Lei 13.709/2018 aparece em 139 ações trabalhistas.

Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. 

Principais mudanças são nas regras de transição, que permitem que os segurados que contribuem ao INSS se aposentem antes da idade mínima estabelecida pela reforma da Previdência, e também nas idades para recebimento da pensão por morte.

Instrução Normativa RFB 2.003/2021

Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos

Programa pode ser retomado para reduzir o desemprego

Sistema permite a abertura de empresas de baixo risco na cidade de São Paulo em poucos minutos, on-line e gratuitamente

Ministério da Defesa também adiou o retorno da prova de vida dos militares inativos e dos pensionistas de militares, o que garante o pagamento dos benefícios nos próximos meses

Comunicado estabelece o cronograma de implantação do novo leiaute do eSocial Simplificado, versão S-1.0

Instrução Normativa publicada hoje (20/01) dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

A Medida Provisória nº 1.021/20, de 30 de dezembro de 2020, reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.100,00 a partir de 1º de janeiro de 2021.

A transação na dívida ativa, autorizada pela Lei n. 13.988/2020, permite a regularização de quase 820 mil inscrições, totalizando cerca de 268 mil acordos celebrados.

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que consolida as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017 e alterações posteriores, e traz atualizações de texto no art. 3º.

A atualização permite que contribuintes solicitem a restituição de valores relativos ao INSS

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, que consolida as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 e alterações posteriores, e traz atualizações de texto no art. 7º.