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Lei do Governo Digital é sancionada para aumentar eficiência pública
Vetos visam atender ao interesse público e ainda serão apreciados pelo Legislativo
2021/03/31 -
Nota de Esclarecimento: CFC afirma que não existe “contabilidade criativa”
2021/03/31
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Governo edita MP para facilitar abertura de empresas
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória (MP 1.040/2021) com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial.
2021/03/31 -
Discriminação salarial contra as mulheres será punida com multa; texto vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei que prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O PLC 130/2011, da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
2021/03/31 -
Empresas do Simples ganham mais prazo para apresentar a Defis
A nova data para entrega é 31 de maio de 2021. Todas as empresas do regime simplificado, exceto MEI, devem entregar essa declaração
2021/03/30 -
Empregado com Covid-19 está dispensando de apresentar atestado médico por 7 dias
No dia 26 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.128, que trata sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública por causa da Covid-19, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornam-se permanentemente incapacitados para o trabalho.
2021/03/30 -
Paulo Guedes prepara novas medidas para socorrer economia contra COVID
Acordo de redução de salário e suspensão de jornada e volta do auxílio emergencial estão entre as medidas
2021/03/30 -
Bolsonaro sanciona Lei que cria fundo de investimento do agronegócio
2021/03/30
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Governo anuncia MP para modernizar ambiente de negócios no Brasil e subir no Doing Business. Veja a apresentação!
Objetivo é melhorar posição do país em ranking do Banco Mundial
2021/03/30 -
Projeto proíbe que suspensão de trabalho durante pandemia seja considerada antecipação de férias
2021/03/30
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Carnê-Leão Web vai permitir maior interação das informações
Contribuintes podem contar com apoio de profissionais da contabilidade para evitar multas e inconsistências nos dados prestados
2021/03/29 -
Parcelamento de débitos tributários: instituídos códigos DARF específicos na recuperação judicial
Ato Declaratório Executivo Codar 5/2021
2021/03/29 -
Regulamentada a MP que instituiu o Auxilio Emergencial 2021
Foi publicado no Diário Oficial Edição Extra de 26-3, o Decreto 10.661, de 26-3-2021, que regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18-3-2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
2021/03/29 -
Receita Federal e TSE revogam Instruções Normativas conjuntas
Instruções Normativas eram referentes à inscrição de candidatos a cargos eletivos em CNPJ.
2021/03/29 -
Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, trata de temas como substituição tributária, obrigações acessórias e apuração de crédito.
2021/03/29