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Incabíveis juros de 0,5% ao mês em caso de responsabilidade superveniente da União
Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de petição interposto pela União Federal,
2009/03/26 -
Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual
Conforme a atual interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o sindicato representante de categoria profissional possui legitimidade ativa
2009/03/26 -
Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004
O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31
2009/03/26 -
Declarações do IR 2007 retidas na malha fina são liberadas nesta quinta
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o pagamento de novo lote residual do IR 2007 (ano-base 2006).
2009/03/26 -
CAS aprova isenção de pagamento de Imposto de Renda para idosos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta para conceder isenção progressiva do Imposto de Renda para aposentados
2009/03/26 -
Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.
2009/03/26 -
Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
MP foi votada depois de provocar divergências e trancar a pauta do Plenário por três semanas.
2009/03/25 -
Alteração no Simples sugere risco de bitributação
Segundo a consultoria Fiscosoft, contribuinte corre o risco de recolher ISS na fonte e pagar a cota fixa ao município. Receita nega
2009/03/25 -
IR 2009: especialistas listam as principais dúvidas dos contribuintes
A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2009 começou no dia 2 de março e segue até 30 de abril.
2009/03/25 -
Senado aprova projeto que amplia prazos para pagamento de impostos
O plenário do Senado aprovou, hoje (24), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/09)
2009/03/25 -
Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico
A empresa que não fornece ao empregado treinamento e equipamento de proteção individual apropriados para o desempenho de suas funções assume o risco de responder por acidentes que venham a ocorrer na execução do serviço.
2009/03/25 -
Projetos propõem novos avanços na Lei de Falências
Uma luz foi acesa no Congresso Nacional para as empresas que quebraram ou que vão quebrar neste momento de crise econômica internacional.
2009/03/25 -
Ministério amplia seguro-desemprego
O governo concedeu ontem adicional de duas parcelas de seguro-desemprego para funcionários demitidos em dezembro.
2009/03/25 -
Receita libera lotes residuais do IR 2005 e 2007 nestas quarta e quinta-feiras
A Receita Federal libera, nesta quarta-feira (25), o pagamento de mais um lote residual do IR 2005 (ano-base 2004), que ficou retido na malha fina.
2009/03/25 -
Bem de família suntuoso pode ser penhorado
A Turma considerou que não é absoluta a impenhorabilidade do imóvel residencial se a edificação é de padrão suntuoso
2009/03/25