Notícias Técnicas

Diferentemente, o banco de horas admite sistema de compensação anual e deve ser fixado em instrumento coletivo, como prevê o artigo 59, §2º, da CLT (com a redação da Lei nº 9.601/98).

A partir deste ano para a transmissão da DIPJ será obrigatória a utilização da assinatura digital da declaração

Para quem optou por parcelar em menos de oito vezes, é possível aumentar o número de prestações, sem ter de retificar a declaração já entregue

Maioria das MPEs ainda está totalmente no escuro quanto aos procedimentos a serem adotados.

Relatório do deputado Jurandil Juarez aprovado por unanimidade destaca que a medida visa acabar com a morosidade do processo

O prazo para inclusão de débitos termina na quarta (30)

O RTT tem como objetivo fundamental estabelecer a neutralidade tributária com relação à adoção das normas internacionais de contabilidade.

Quem não se adaptou precisa correr para regular situação

A Súmula 316, do STF, estabelece que a simples adesão à greve não constitui falta grave

Na inicial, o empregado alegou estar incapacitado para o trabalho quando foi dispensado

Programa de parcelamento de débitos fiscais e previdenciários contraídos por empresas, o Refis foi criado originalmente em 2000.

Por intermédio do Protocolo ICMS 83, de 25-6-2010, publicado no DO-U de 28-6-2010, foi prorrogado, para 1-12-2010

Os dados serão recebidos até as 23h59min59s, horário de Brasília, da próxima quarta-feira (30)

Bóia de salvação para o setor de agronegócios, a lei, editada há cinco anos, deixou de atender empresas menores

Estes casos são mais comuns na Justiça do Trabalho embora existam indenizações pagas por decisões da justiça comum.