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A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.

A cobrança do PIS e da Cofins no setor de cosméticos passará a ser de responsabilidade dos distribuidores

Essas funcionalidades podem ser acessadas, conforme o caso, pelos usuários Aduana, Importador, Sefaz e Depositário.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização.

Proposta também aumenta adicional sobre o salário do trabalhador transferido de 25% para 30%.

Na reclamação, o vigilante contou que era obrigado a trabalhar trancado em uma guarita minúscula, o que teria gerado os problemas psiquiátricos.

O magistrado citou o item I da Súmula 51 do TST

Quem paga e quem recebe o benefício deve prestar contas ao Leão. Também deve declarar quem pagou pensão a enteados

O relator alterou novamente regras relativas ao pagamento de Imposto de Renda sobre lucros no exterior.

A estratégia do governo passa por tentar uma negociação direta com o empresariado.

No entanto, nem a equipe econômica, nem os dirigentes das empresas detalharam as alterações em estudo.

A Portaria MPS nº 101/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 14.03.2014.

Comprovado que a executada é entidade beneficente de Assistência Social, esta possui a imunidade tributária assegurada nos artigos 195, §7º, e 150, VI, alínea "c", da CR/88

O pedido de exclusão da base de cálculo foi apresentado por 17 empresas em recurso especial julgado pela Segunda Turma, sob a relatoria do ministro Mauro Campbell Marques.

A exceção também se aplica àqueles que ocupam cargos de confiança, com padrão salarial diferenciado. É o que está expresso no artigo 62 da CLT.