Novo Refis: saiba mais sobre projeto de lei que permite às micro e pequenas empresas parcelarem dívidas com a União

Seis em cada dez pequenos negócios tiveram faturamento em 2020 pior do que em 2019. A informação consta na edição mais recente de um levantamento feito pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a FGV (Fundação Getúlio Vargas).

A queda de receitas que afetou mais de 10 milhões de micro e pequenas empresas pelo País se deve em grande parte à pandemia da Covid-19 e às medidas de restrição que as autoridades tomaram para combater o novo coronavírus. Como consequência disso, muitas delas se viram em dificuldade para pagar os tributos junto à União.

Com o intuito de resolver o problema, o deputado federal Mário Heringer (PDT/MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2020, que institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, um Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19, o chamado Pert-Covid.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o parlamentar destacou que o objetivo da proposta é cuidar dos pequenos negócios, que empregam boa parte da população brasileira.

“A importância do Novo Refis para as empresas diante do atual momento da pandemia é exatamente essa: desafogar e desapertar a empresa, porque se ela não está conseguindo faturar para pagar os impostos no dia a dia porque ela não tem clientela, não tem demanda, como é que ela vai poder pagar os impostos do dia a dia e os atrasados?”, indaga.

Reestruturação

O deputado apresentou a proposta no ano passado. O texto original previa que as empresas interessadas poderiam parcelar os débitos tributários apurados até maio de 2020. Além disso, o prazo para que os negócios pudessem aderir à renegociação iria até o mês subsequente ao fim do estado de calamidade pública (que acabou em dezembro de 2020), isto é, janeiro de 2021.

A proposta não chegou a ser analisada pela Câmara dos Deputados no ano passado, mas em 10 de março deste ano, o deputado José Ricardo (PT/AM) foi designado relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Em contato com a reportagem do Brasil 61, a assessoria política de Mário Heringer afirmou que, com a tramitação em andamento, novos prazos devem ser estabelecidos pelo relator em um substitutivo, por exemplo, uma vez que a pandemia e os seus efeitos se estenderam e o prazo com base no fim do estado de calamidade pública não faz sentido atualmente.

De acordo com a proposta original, a adesão pelas empresas seria formalizada com a quitação da primeira parcela, o que implicaria na desistência de programas similares ao Pert-Covid. A parcela mínima seria de R$ 300, com a incidência de juros Selic mensais mais 1%.

Ainda segundo o levantamento do Sebrae em parceria com a FGV, os empreendedores apontam que o adiamento dos pagamentos de impostos está entre as medidas governamentais consideradas mais importantes para o ano de 2021.

Segundo o cientista político Nauê Bernardo, programas de regularização tributária têm um lado positivo. “Essas iniciativas acabam beneficiando o empresário que paga os seus débitos tributários de forma correta e que, por conta de todo o contexto da pandemia, se viu em efetivas dificuldades para cumprir com essa obrigação”, avalia.

No entanto, ele afirma que os “Refis” também podem beneficiar maus pagadores, que agem de maneira dolosa contra os cofres públicos. “Esse tipo de prática também abre e dá mais incentivos ao empresário que se omite de pagar os débitos tributários e aguarda por esse tipo de medida, seja por um refinanciamento, seja por uma anistia destes débitos. Qualquer tipo de política que venha a ser adotada pelo governo precisa ter algum tipo de contrapartida bem séria e eficiente, porque senão acaba contribuindo para que haja mais evasão tributária no País”, conclui.

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Tramitação

Se aprovado na CDEICS, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.