Pauta da semana tem PEC Emergencial, autoridades e marco das startups

Na terça-feira, será votada a redação final do Projeto de Lei (PL) 4.523/2020, a Nova Lei de Licitações. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados, com mudanças feitas pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG) no retorno ao Senado. Por isso, precisou passar por ajustes de compatibilização, padronização de terminologias e adequações redacionais, a serem agora confirmadas antes de o texto seguir para sanção presidencial.

Entre outras medidas, o projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Segundo Anastasia, o projeto substitui normas legais já defasadas por uma legislação mais avançada e moderna.

Nas atualizações, está a permissão para seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e a criação de um portal nacional de contratações públicas, que busca centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados que, de acordo com o senador, dará “transparência cristalina e translúcida” a todas as aquisições.

Covid-19

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs a criação (RQS 105/2021) de uma nova comissão para acompanhar as ações contra a covid-19. Até 31 de dezembro, funcionou no Congresso um colegiado misto que analisava as medidas do governo durante o estado de calamidade pública. Braga considera necessário que o acompanhamento das questões de saúde pública relacionadas ao novo coronavírus, à situação fiscal e à execução orçamentária e financeira relacionadas à pandemia continue.

“Esta comissão terá, assim como a comissão mista instalada no ano passado, papel estratégico para assegurar maior controle e transparência no enfrentamento da doença. Terá também papel essencial no controle e fiscalização do plano nacional de imunização contra a covid-19, de forma a garantir uma distribuição universal e justa das vacinas em todas as regiões do país”, justifica o senador. A comissão deve ser composta por seis titulares e a mesma quantidade de suplentes, com prazo de 120 dias de funcionamento.

Startups

Também na pauta duas propostas relacionadas às startups: o PLP 146/2019 (marco legal) e o PL 5.306/2020, que as inclui no rol de beneficiários dos fundos constitucionais, com prioridade para receber linhas de créditos especiais.

O marco legal cria medidas de estímulo à captação de recursos por empresas jovens que investem em inovação. Entre outros pontos, regulamenta a atuação do investidor-anjo, que receberá uma remuneração pelo dinheiro que aplicou na empresa, mas não será considerado sócio e não terá poder de decisão ou responderá pelas obrigações e dívidas do negócio.

Autoridades

Na reunião de quarta-feira (24), está agendada a votação de autoridades como embaixadores e diretores de agências reguladoras e integrantes de conselhos nacionais. Há 21 propostas prontas para serem votadas na Ordem do Dia, mas a escolha de quais serão incluídos na pauta ainda depende de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Outro item da pauta é o PL 317/2021, do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto estende determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes (Legislativo e Judiciário, mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.

Ele consolida na lei medida já válida para os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, que permite a usuários de serviços públicos apresentar sugestões de simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.

Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente. Será vedada a exigência, por qualquer ente público, da apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial — nesse caso, o documento deverá ser obtido junto ao órgão que o detém.

A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada de trabalho, faltas e ausências dos servidores. O texto é relatado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

República Dominicana

O texto (PDL 79/2020) que permite ao Brasil ratificar acordo assinado em maio de 2018 com a República Dominicana na área de defesa também está na pauta. A República Dominicana, cuja capital é Santo Domingo, é uma das maiores economias do Caribe e está localizada ao lado do Haiti.

O acordo foi firmado durante visita do ministro das relações exteriores da República Dominicana ao Brasil, quando foram feitos também acordos bilaterais sobre isenção de visto, comércio, investimentos, serviços aéreos, educação e diplomacia.

O acordo na área de defesa, segundo o texto, prevê a cooperação entre os dois países por meio de ações conjuntas nas áreas de pesquisa e desenvolvimento; conhecimentos e experiências; e treinamento e instrução militar. Há previsão de compartilhamento de informações e conhecimentos sobre equipamentos e sistemas militares que possam ter interesse comum.

Orçamento

Na quinta-feira (25), está pautada a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que cria mecanismos de ajuste fiscal para União, estados e municípios, para tentar reequilibrar as finanças do Estado. Ela integra um pacote apresentado pelo Executivo denominado Plano Mais Brasil e formado por outras duas PECs: a PEC do Pacto Federativo (188/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019).

Em termos gerais, o Plano Mais Brasil pretende reduzir gastos públicos e facilitar a gestão do orçamento estatal, adotando medidas como a redução salarial de servidores, suspensão de concursos e até mesmo a extinção de municípios incapazes de se sustentar financeiramente.

Segundo o presidente do Senado, a aprovação da PEC Emergencial permitirá, por meio de uma cláusula de "Orçamento de Guerra", como o da Emenda Constitucional 106/2020, que se possa ter a brecha necessária para implantar um novo auxílio emergencial no Brasil. O anterior se encerrou em dezembro.

O texto cria mecanismos a serem instituídos caso as operações de crédito, na União, excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes.

A proposta determina, ainda, a reavaliação periódica de benefícios tributários, creditícios e financeiros e veda a ampliação de benefícios tributários a partir de 2026, caso eles ultrapassem 2% do produto interno bruto (PIB). Ainda de acordo com a PEC, o dinheiro que sobrar do orçamento transferido aos Poderes Legislativo e Judiciário deve retornar ao Tesouro Nacional.

Um dos pontos mais polêmicos das propostas são as alterações que impactam os servidores públicos. A PEC Emergencial modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa. Já a PEC do Pacto Federativo traz medidas como a redução temporária da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração de servidores públicos.

O relator da proposta, senador Marcio Bittar (MDB-AC), deve apresentar o relatório ainda nesta segunda-feira (22). Bittar também é relator da PEC do Pacto Federativo.