ICMS problemas atuais enfrentados e expectativas futuras

Como o ICMS é um Imposto Estadual, ele está sob a administração Estadual Brasileira, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal tem competência para instituí-lo e legislar sobre ele.

Os estados buscando atrair e facilitar a instalação de novas empresas usam de instrumentos como benefícios, incentivos e isenções fiscais. Na maior parte das vezes essas políticas acabam gerando disputas entre os estados. Em outros países o sistema tributário também contém impostos sobre o consumo, de competência estadual, mas a complexidade e multiplicidade de particularidades aqui é maior. E sem contar na frequência em que estas regras são alteradas, tornando o acompanhamento das mudanças muito custoso.

Houve uma evolução com relação a sistemática de emissão de documentos fiscais, e apuração do ICMS com o SPED. Na emissão de um documento fiscal eletrônico já são feitas verificações que impedem o contribuinte de emitir alguns dados do documento incorretamente. E com a EFD a escrituração do ICMS entre os estados está mais padronizada. Isso não significa dizer que o processo de constante verificação de alteração de layout e regras não exista. Esse trabalho ainda precisa ser feito, mas para quem tem empresas em estados diferentes é mais fácil de acompanhar.

Voltando ao nosso tema central, o que aconteceria se fosse removida essa competência estadual para instituição deste imposto? Suponhamos que houvesse uma alteração na Constituição Federal, e em todas as regras ligadas ao ICMS tirando essa competência dos estados. A partir disso teríamos um cenário mais favorável ou desfavorável?

No geral, cada estado institui o tributo, e tem as suas próprias alíquotas internas, que são regulamentadas em seus regulamentos do ICMS. Na consolidação de todas as legislações sobre o ICMS vigente poderia ter uma uniformidade maior quanto a estas alíquotas. Cada uma das leis e outras normativas do ICMS entraria na jurisdição de um único ente o que poderia diminuir muito as disparidades.

Por exemplo, não haveriam leis criando obrigações que não estivessem contidas nas leis regidas pela união, como campos específicos a serem informados na NFe, ou na EFD, ou mesmo obrigações acessórias específicas de cada estado como ainda temos hoje.

Nos casos antes descritos também temos de considerar uma compensação a estados que tenham perdas com uma possível unificação.

A reforma tributária prevê a unificação do ISS e ICMS em um único IVA, e para que isso aconteça é necessária uma flexibilização de ambos os lados. É importante que estados e municípios participem das discussões junto aos parlamentares. Para que haja um consenso é possível que os secretários estaduais admitam uma maior participação do governo federal na gestão dos recursos. A discussão vem evoluindo nesse sentido, e a União tende a fazer parte do comitê gestor que deve ser criado para administrar a parte estadual e municipal do novo modelo. O governo vem se mostrando aberto para discutir assuntos relacionados a proposta, como a criação de fundos regionais para custear a migração dos regimes.

Em se tratando de reforma não temos ainda um texto definitivo, mas o assunto agora deve ir para a frente mais rapidamente. Por conta da pandemia, e da crescente necessidade de recuperação econômica, muitos especialistas acreditam que a primeira fase da reforma deva sair até o final do primeiro semestre de 2021. Essa primeira fase, no entanto, não englobaria, segundo o texto da CBS enviado pelo governo, a unificação do ICMS a este novo IVA.

Nesse contexto, o governo propôs fazer essa junção nas próximas fases da reforma, o que deve ser entre a segunda e terceira fase.

Uma reforma tributária que trate das atuais problemáticas do ICMS é importante, principalmente se conseguirmos de fato unir o ICMS ao ISS.

Sofremos com o sistema tributário atual, e para resolver isso, especialistas defendem uma reforma mais ampla, do que a tímida CBS apresentada pelo governo.

Segundo o governo é ideia é sim ter um único tributo sobre o consumo, prática que já é adotada em diversos países pelo mundo.