Governo vai deixar pontos polêmicos da reforma administrativa para depois

O governo não desistiu totalmente de avançar com pelo menos parte da reforma administrativa este ano, apesar de não ter sequer mencionado o projeto na mensagem do presidente Jair Bolsonaro enviada ao Congresso, na segunda-feira, na volta do recesso parlamentar. A ideia é seguir com o plano de fatiar a proposta. Mas o governo deve enviar, ainda no primeiro semestre, apenas o texto que define três categorias de servidores públicos, a serem contratados no futuro, e deixar os temas mais polêmicos para depois das eleições.

Pesou na avaliação do governo, ao deixar a reforma fora da mensagem presidencial, as sinalizações de que funcionários de outras estatais, como Serpro, Dataprev, Correios e Casa da Moeda, engrossem o movimento grevista, em resposta aos planos de privatização. Parte dos petroleiros entrou em greve no sábado. Eles pedem que a Petrobras recue do projeto do governo de fechar a Araucária Nitrogenados do Paraná.

“Acredito que o governo queira evitar a mobilização dos servidores públicos em ano eleitoral, quando o presidente está montando partido (Aliança pelo Brasil), que pretende disputar as eleições municipais”, disse o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que preside a Frente Parlamentar Mista de Defesa do Servidor Público.

Para o deputado, porém, o fatiamento começou quando o governo enviou à Câmara a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial, que prevê a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, da remuneração de servidores, além de congelamento de promoções, em casos emergenciais.

Categorias

No texto que está sendo preparado pela equipe econômica, os servidores são divididos em três categorias: os de Estado, como delegados da Polícia Federal, diplomatas e auditores; os contratados por tempo indeterminado, portanto, sem estabilidade, como agentes policiais, professores e pessoal administrativo; e os temporários, como funcionários de inspeção da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Muitos servidores administrativos podem ser jogados para contratação temporária. Entendemos que eles vão ficar muito vulneráveis a pressões políticas. Será uma perda muito grave. Por exemplo, no Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), que muitas vezes produz informações constrangedoras sobre educação, os funcionários podem ser pressionados a não divulgar os dados se não forem servidores estáveis”, afirma o deputado. “Hoje, de acordo com a norma jurídica, todos os dados produzidos pelo Estado são públicos e pertencem à sociedade, portanto, têm de ser divulgados. Servidores estáveis, muitas vezes, se amparam nessa regra para divulgar os dados.”

Outra proposta em estudo é desvincular os atuais aposentados de seus cargos. “Essa desvinculação é um pouco perigosa porque coloca os aposentados em um limbo político, como ocorre com aqueles servidores de órgãos que foram extintos”, ressaltou o parlamentar. Em consequência, os aposentados não receberiam, por exemplo, os reajustes salariais de sua categoria, como ocorre atualmente.

Relator propõe 13º para BPC

Para garantir um abono extra no fim de cada ano a benefícios sociais, o Congresso poderá aprovar uma proposta tributando lucros e dividendos. A tributação foi incluída em relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no texto da medida provisória que garante a 13ª parcela ao Bolsa Família.

A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro e garantiu o pagamento da parcela extra em 2019. Parlamentares, porém, se articulam para alterar o texto e tornar o 13º permanente. Além disso, congressistas querem estender o abono para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência.

Diante de um impasse com o governo e a ausência de parlamentares no Congresso, a comissão que analisa a medida adiou a leitura do parecer desta terça-feira (4/2) para esta quarta-feira (5/2). Com isso, a votação deve ocorrer só na semana que vem. “Não vamos permitir que essa medida provisória caduque”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).

O relatório do senador garante o 13º permanente ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada. Cálculos da equipe econômica apontam para um impacto de R$ 7,5 bilhões por ano com a dupla ampliação.

Para compensar o custo, Randolfe atualizou o parecer, nesta terça-feira (4/2), e incluiu no texto a proposta de tributar em 15% os lucros e dividendos pagos a acionistas de empresas no mercado.

A tributação, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento do Senado, apresentados pelo relator, poderia aumentar a arrecadação, já em 2020, num valor entre R$ 97 bilhões e R$ 124 bilhões. Do total, 51% pertenceria à União e 49% seriam distribuídos a estados e municípios.

Mantida quebra de sigilo de Flávio

O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) manteve a quebra dos sigilos fiscal e bancário do ex-deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado por suposto esquema de rachadinha na época em que cumpriu mandato na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

A defesa de Flávio havia entrado com um pedido de habeas corpus na 3ª Câmara Criminal, onde corre o caso, para tentar derrubar a decisão proferida em primeira instância, em abril do ano passado. Relator do processo, o desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado defendeu, na semana passada, a restauração dos sigilos.

As outras duas desembargadoras que compõem o colegiado, Monica Tolledo Oliveira e Suimei Meira Cavalieri, haviam pedido mais tempo para analisar o caso. Nesta terça-feira (4/2), contudo, elas votaram pela manutenção da decisão de primeira instância, do juiz Flávio Itabaiana Nicolau. A sessão é fechada, e o processo, sigiloso. Não se sabe, portanto, o que alegaram as desembargadoras.

O advogado de Flávio, Frederick Wassef, disse que não vai comentar a votação porque o caso está em segredo de Justiça. Em nota, afirmou, porém, que “quer registrar que a Polícia Federal apurou de forma incontestável e inequívoca que não existe qualquer indício ou irregularidade na vida de Flávio Bolsonaro”.