Nova lei aumenta importância de crédito suplementar para quitar despesas do governo

Com a sanção sem vetos da Lei 13.820/19, que altera a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional, o governo Bolsonaro passa a depender ainda mais da aprovação, pelo Congresso Nacional, de proposta (PLN 4/19) que prevê um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões para saldar todas as despesas deste ano.

A nova lei acaba com a possibilidade de que lucros do BC decorrentes das contas cambiais – em geral resultado de altas do dólar como as vem acontecendo nos últimos três meses – sejam repassados ao Tesouro para amortização da dívida ou pagamento de juros.

Ao final do primeiro semestre de 2018, o BC repassou R$ 165,9 bilhões ao Tesouro, que então direcionou, a partir de outras fontes, igual montante para quitar despesas. Com outras iniciativas que liberaram recursos – entre elas a medida provisória que extinguia o Fundo Soberano do Brasil –, a gestão Michel Temer conseguiu cumprir a chamada “regra de ouro”, prevista na Constituição.

A “regra de ouro” diz que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para amortizar a dívida pública, sob risco de crime de responsabilidade.

O descumprimento só é possível por meio da aprovação, pelo Congresso, de projeto de crédito suplementar que autorize o Executivo a realizar operações de crédito que extrapolam o limite da “regra de ouro”. É o equivalente a uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar as contas cotidianas.

Suplementação
Pela primeira vez o Congresso terá de autorizar o descumprimento da “regra de ouro”, o que é sabido desde o ano passado, quando foi aprovado o Orçamento para 2019.

Na época, diante da falta de recursos, o Congresso incluiu na proposta orçamentária a indicação das despesas obrigatórias cuja execução dependerá da aprovação desse PLN suplementar.

A maior parte (R$ 201,7 bilhões) são benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Outros R$ 30 bilhões são gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Renda Mensal Vitalícia, programas direcionados a idosos carentes e pessoas com deficiência.

Despesas com o programa Bolsa Família correspondem a R$ 6,5 bilhões. Subvenções econômicas e outros gastos representam somam R$ 10,7 bilhões.

Em análise no Congresso
Em março, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso o PLN 4/19, no valor de R$ 248,9 bilhões. Esse montante corresponde ao valor integral previsto no Orçamento que precisará ser captado no mercado, com a emissão de títulos públicos. A proposta será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento – o relator é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Caberá à CMO aprovar parecer sobre esse projeto de crédito suplementar, que seguirá depois para análise dos deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso. A aprovação exigirá maioria absoluta de votos (pelo menos 257 na Câmara e 41 no Senado).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLN-4/2019