Governo enfrentará resistências para alterar as leis do trabalho temporário

As novas regras de contratação de mão de obra temporária serão um dos pontos da minirreforma trabalhista - lançada pelo governo no dia 22 de dezembro - que vão enfrentar resistências no Congresso Nacional, tanto por parte da base aliada, quanto da oposição parlamentar.

Há o temor de que milhares de pequenas e médias empresas de recursos humanos fechem as portas, porque a proposta permite a contratação direta de trabalhadores temporários pelas empresas contratantes. Essa é uma causa que desperta a atenção de parlamentares governistas ligados ao setor de serviços.

De acordo com a oposição, a ampliação do prazo do contrato temporário de 90 para 180 dias faz parte da suposta retirada de direitos incluído na minirreforma, além de demissões mais baratas, com redução da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Crítica de Laércio Oliveira é falta de consulta junto setor de serviços
Foto: Divulgação

A principal crítica às novas regras é que os contratos de trabalho temporários poderão ser firmados por quaisquer empresas, inclusive as que não possuem o registro para a celebração desse tipo de acordo junto ao Ministério do Trabalho.

"A proposta de liberação da contratação do trabalho temporário, mexeu violentamente com milhares de empresas que estão no mercado há mais de 40 anos", afirmou ao DCI o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), terceiro vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio, Serviços e Turismo (CNC).

Ameaça ao emprego formal

O parlamentar citou que as empresas que atuam nessa atividade precisam cumprir uma série de exigências, a exemplo de capital mínimo de 500 salários mínimos - o que significa R$ 468,5 mil. Além disso, acrescentou, precisam se cadastrar no Ministério do Trabalho e oferecer condições para capacitar os trabalhadores que irão cumprir atividade de trabalho temporário.

O deputado vislumbrou também prejuízos ao emprego formal: "A liberação para contratação direta pelas empresas contratantes, numa canetada, num segmento que está devidamente pacificado, é algo terrivelmente temerário, pois pode contribuir, e muito, para a diminuição da já combalida segurança do emprego formal", afirmou o parlamentar.

"E o pior: vai levar à falência milhares de pequenas e médias empresas", completou.

Ele observou ainda que os sindicatos das empresas contratantes vêm, desde 1974 (ano em que o trabalho temporário foi regulamentado no Brasil), criticando esse tipo de prestação de serviços, com fundamento exatamente neste argumento: evitar transformar emprego permanente em temporário.

"O trabalho temporário é super controlado no mundo todo, exatamente para evitar este tipo de anomalia", explicou ele, citando a aplicação da Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho.

Outra crítica do parlamentar é que o governo tomou a decisão ouvindo apenas setores ligados à indústria e não as entidades representantes do setor de serviços, reclamou o parlamentar, referindo-se à presença de representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) na cerimônia de anúncio das medidas.

"Um grande desrespeito com o ramo que hoje produz 70% do PIB nacional", reclamou. O deputado citou que o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi de "uma infelicidade impar, ao falar em quebra de monopólio".

Ministério rebate

Em nota, o ministério do Trabalho afirmou que a contratação direta de mão de obra temporária deve melhorar a eficiência na prestação de serviços e gerar mais empregos. "As empresas deverão agregar novos serviços para empresas tomadoras desse tipo de trabalho, na busca pela fidelização das mesmas, o que gerará maior eficiência ao sistema produtivo do país", aponta.

Além disso, com a diminuição do custo de contratação de mão de obra, "certamente mais postos de trabalho serão criados, sem, entretanto, ocorrer diminuição de salários". A proposta assegura o atendimento e os direitos do trabalhador "em localidades onde a empresa de trabalho temporário não tem sede, filial ou agência de atendimento".

A nota diz ainda que a CNC teve acesso à proposta, a ser discutida também no próximo dia 24 com a Asserttem.