Governo frustra projetos de novo Refis e venda de créditos tributários

O governo está frustrando parlamentares da base aliada e representantes de entidades empresariais que buscam apoio para projetos sobre abertura de novo Refis - programa de recuperação fiscal de empresas e pessoas físicas.

Indefinição semelhante também atinge propostas que preveem a venda de créditos tributários no mercado financeiro para aliviar a queda de arrecadação enfrentada tanto na União quanto em Estados e municípios.

Kaefer defende que se abra o programa de recuperação fiscal para ampliar receita do governo
Foto: Luiz Alves/Agência Câmara

Mesmo com a promessa de recuperar os cofres federais com somas bilionárias, os projetos não entraram na pauta de prioridades da liderança do governo e da presidência da Câmara, apesar de contar com o apoio de líderes governistas e da oposição.

Até julho passado, o saldo da Dívida Ativa da União registrou R$1,162 trilhão de débitos tributário. Isso sem incluir as dívidas não tributá- rias, que superam a cifra de R$ 300 bilhões.

A maior parte desses débitos (62% ou R$ 723,3 bilhões) pertence a cerca de 12 mil empresas. Juntos, apenas os 500 maiores devedores da União acumulam débitos de R$ 392,3 bilhões. Em dezembro do ano passado, a dívida era de R$ 1,58 trilhão, superando a arrecadação de 2015, que foi de R$ 1,27 trilhão.

Autores das propostas de refis, os deputados federais Alfredo Kaefer (PSL-PR) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reconhecem que somente com a pressão da base e das entidades empresariais será possível reverter a falta de apoio às proposições.

"Nós estamos negociando com o governo, mas, se ele não der o sinal verde, não adianta nada", explicou Hauly ao DCI, referindo-se ao projeto de sua autoria que, segundo ele, conta com o consenso dos integrantes da Comissão de Finanças e Tributação.

Em outra frente, o deputado Alfredo Kaefer apresentou um substitutivo ao texto do projeto que regulamenta a venda de créditos da dívida ativa da União, Estados e municípios, incluindo o programa de refinanciamento das dívidas fiscais das entidades privadas.

O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), não retornou pedidos de informações sobre o assunto. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), também não atualizou o andamento de pedido encaminhado a ele, em agosto, pelo deputado Alfredo Kaefer.

O projeto de Kaefer prevê um novo Refis em condições ainda mais vantajosas. Isso porque, além dos descontos, prevê a troca do indexador de reajuste da dívida (juros), substituindo a taxa Selic de 14% ao ano mais 1% anual, pelo INPC, que mede a inflação e cuja variação gira em torno de 7% ao ano. "A Receita ainda não consegue enxergar a real necessidade do Refis para a própria Dívida Ativa", disse.

A alegação da Receita Federal é a de que as empresas que aderem ao Refis não terminam de pagar suas contas. De acordo com o órgão, as pessoas jurídicas se juntam ao programa, limpam momentaneamente "o nome" das empresas, usufruem dos benefícios, e deixam de quitar os débitos do acordo, aguardando pelo próximo. "Há falta de interesse do contribuinte em regularizar a sua situação fiscal, mesmo com as reduções concebidas", afirma a Receita em estudo sobre o tema encaminhado ao DCI.

Mais prazo para o parcelamento no Simples

O parcelamento em 120 meses de débitos das empresas optantes pelo Supersimples deve compreender o mês anterior ao do início do programa, em vez de remeter a maio deste ano.

Solicitação nesse sentido foi encaminhada ontem pelas entidades de contadores do Sistema Fenacon Sescap / Sescon em ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

De acordo com o documento, tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.

No dia 27 passado, o presidente Michel Temer sancionou a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê o parcelamento. A medida, segundo estimativas da Receita, vai atender cerca 700 mil empresas que devem cerca de R$ 23 bilhões. A Fenacon também encaminhou pedido ao governo para abertura de novo Refis em condições mais favoráveis com redução de multas e juros.