Prestações de contas de candidatos serão acompanhadas de perto por TSE e Receita

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o secretário da Receita Federal do Brasil assinaram uma portaria conjunta na qual fica definido o apoio institucional do Fisco nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos nas Eleições 2016.

O apoio, agora formalizado, já vem sendo prestado há alguns anos, e prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.

As eleições de outubro serão as primeiras sob o novo modelo de financiamento eleitoral que baniu a doação por empresas, e a Justiça Eleitoral tem se cercado de cuidados e instrumentos para evitar fraudes nas prestações de contas, que comprometem o equilíbrio do pleito.

De posse desses dados, a Receita Federal fará a análise com base em outros elementos de natureza fiscal com objetivo de apoiar o tribunal na qualificação de indícios que caracterizem, por exemplo, despesas de campanha em valores superiores ao legalmente permitidos.

Também serão observados fornecedores ou prestadores de serviço sem capacidade operacional e utilização de "laranjas" na contratação de fornecedores ou prestadores de serviço.

Concluída a análise e identificados indícios de infração à lei eleitoral, a Receita encaminhará ao TSE as informações para subsidiar os procedimentos de julgamento das prestações de contas.

A parceria entre as pastas permitirá também que a Receita Federal utilize as informações do Tribunal Superior Eleitoral para instaurar procedimento administrativo. O objetivo será verificar eventual ilícito tributário pelos candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha; ou para obter elementos que subsidiarão procedimento de fiscalização.

As novas regras eleitorais aprovadas no ano passado preveem que apenas pessoas físicas podem fazer doações para campanha de candidatos e partidos.

Para o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o apoio da Receita Federal visa a identificar irregularidades, como, por exemplo, a utilização de pessoas físicas sem capacidade financeira para realizar doações vultosas ou mesmo o uso de números de CPF falsos.

"É necessário que a prestação de contas deixe de ser um 'faz de conta', e nós estamos nos esforçando para dar boa execução às leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Por isso estamos firmando convênios com o Tribunal de Contas da União (TCU), que já nos trouxe as primeiras informações, e agora com a Receita Federal, afirmou Mendes, ao explicar que caberá ao Fisco a tarefa de realizar batimentos, verificações e checagens".

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral.

"Faremos os exames necessários para identificar, eventualmente, pessoas jurídicas que não tenham capacidade de prestação de serviços ou mesmo valores que sejam doados por pessoas sem capacidade financeira ou mesmo que já faleceram. A consequência disso poderá ser a suspensão da imunidade tributária do partido" afirmou Jorge Rachid.

O secretário acrescentou, ainda, que técnicos do Fisco estão trabalhando nas primeiras informações que já foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União. O batimento das informações será permanente.

"Já temos uma equipe de auditores fiscais das áreas de Inteligência e Fiscalização, designada para realizar este tipo de auditoria", informou Rachid.

Nos primeiros 15 dias de campanha - ou seja, prazo que se estende até o dia 31 de agosto - foram declarados 114 mil doadores distintos à Justiça Eleitoral. Desse total, há indícios de irregularidades envolvendo 38.985 doadores.

Na parte dos gastos de campanha, foram 60.952 fornecedores distintos, sendo que, desse total, foram identificados 1.426 fornecedores de campanha com indícios de irregularidades. Conforme análise dos relatórios financeiros de campanhas encaminhada à Justiça Eleitoral pelo TCU, foram identificados indícios de irregularidades no montante de R$ 4.218.370,00, doados por 4.630 beneficiários do programa Bolsa Família, do governo federal.

Também foi constatada a existência de 21.072 doadores com indícios de falta de capacidade econômica que, no total, entregaram R$ 168.336.395,00 a candidatos e partidos das Eleições de 2016.

A cartilha "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal" irá orientar partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal.

Com a utilização de recurso da ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma clara e didática, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias.

O material está disponível para consulta no site da Receita Federal na Internet.

Novas normas regulam doações eleitorais

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano, ao introduzir mudanças nas leis nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).

Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.

Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Proibição dos financiamentos por parte de pessoas jurídicas é desafio

A representante do TSE, Luciana Lóssio, destaca que o maior desafio a ser enfrentado durante as eleições municipais de outubro deste ano diz respeito à proibição dos financiamentos por parte de pessoas jurídicas, ou seja, financiamentos feitos por empresas privadas. A desautorização é algo inédito e será implantada pela primeira vez no sistema eleitoral brasileiro.

Além disso, outro grande desafio é a diminuição do período eleitoral, que anteriormente era de cerca de 90 dias, e que nessa eleição foi reduzido pela metade. Neste ano, as candidaturas podiam ser formalizadas até o dia 15 de agosto, sendo que as eleições já serão realizadas no dia 2 de outubro.

A junção desses dois fatores, de acordo com a juíza, será responsável por estimular a Justiça Eleitoral e todos os seus operadores, incluindo magistrados, advogados, candidatos e partidos políticos, representando, assim, um momento histórico para o sistema eleitoral do País.

Por outro lado, essas mudanças para as eleições de 2016 também estão sendo polêmicas, principalmente acerca da proibição do financiamento das campanhas por pessoas jurídicas. Para muitas pessoas, essa proibição acabará fazendo com que aumente ainda mais o chamado caixa-2.

Luciana ressalta, contudo, que a Justiça Eleitoral está mais atenta do que nunca para essa possibilidade, e não medirá esforços em punir esse tipo de conduta. A juíza, e também advogada, afirmou ter plena convicção de que a Justiça Eleitoral está pronta para tutelar as eleições de 2016 e garantir que o evento ocorra com plena legitimidade e normalidade para todos os agentes envolvidos.

Fiscalização encontra doações de pessoas mortas

A Justiça Eleitoral encontrou os primeiros indícios de irregularidades na prestação de contas de candidatos às eleições de outubro. De acordo com a primeira lista de indícios de irregularidades encontrados na prestação de contas dos candidatos às eleições municipais de 2016, foram identificados 38.985 doadores com indícios de irregularidades - 34% em uma base de 114.526. De acordo com o TCE, nas despesas de campanhas, 1.426 de 60.952 fornecedores apresentaram algum indício de irregularidade, o que representa 2%.

Como exemplo, foram encontrados até cidadãos mortos que contribuíram a empresas fornecendo serviços, ou produtos, sem funcionários regularmente registrados. Segundo o relatório, existem 35 casos de pessoas que já faleceram, mas que se encontram na lista de doadores. Há ainda pessoas que recebem assistência social, como o Bolsa Família, e ainda assim fazem doação.

De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, as irregularidades podem resultar na impugnação das candidaturas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). "Nós temos que acompanhar isso com rigor. Já tivemos, no passado, mortos que votavam. Agora, temos mortos que doam", disse Mendes.

Os dados fazem parte da primeira lista de indícios de irregularidades encontradas na prestação de contas dos candidatos às eleições de outubro. Neste ano, passou a vigorar nova regra, instituída pela Reforma Eleitoral aprovada no ano passado, na qual os partidos e candidatos são obrigados a enviar à Justiça Eleitoral dados sobre arrecadação e despesas de campanha a cada 72 horas. Com a nova lei, as doações de empresas foram proibidas, e foram permitidas somente doações por pessoas físicas, limitadas a 10% do rendimento do ano anterior.

Antes da vigência da nova regra, os dados eram enviados somente três vezes durante a campanha, com duas prestações parciais e prestação de contas finais. Para analisar os dados, o TSE firmou um convênio com o TCU, que vai apresentar relatórios semanais ao tribunal.

Operação combate organização criminosa

A Procuradoria-Geral da República, a Receita Federal, a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deflagraram, na sexta-feira, 9 de setembro, a Operação Véu Protetor, que busca desarticular uma organização criminosa voltada à prática de fraudes tributárias e previdenciárias, estelionatos qualificados, desvio de recursos de entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos e de verbas públicas federais.

Os recursos desviados eram usados em benefício econômico e político de uma parlamentar federal, de um prefeito de uma cidade do Norte de Minas Gerais e de pessoas ligadas a eles, incluindo familiares. O prejuízo aos cofres públicos pode ultrapassar R$ 300 milhões.

A operação foi realizada nas cidades mineiras de Montes Claros, Belo Horizonte, Lavras e Contagem, além de Brasília e Lages, em Santa Catarina. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão em empresas ligadas ao esquema e em endereços residenciais de familiares possivelmente ligados ao esquema. Alguns investigados também prestaram depoimento sobre os fatos. Com as buscas e os depoimentos, pretende-se colher provas e identificar os demais envolvidos. As medidas foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

De acordo com as investigações, iniciadas pelo setor de Inteligência Fiscal da Receita Federal do Brasil há mais de dois anos, os políticos envolvidos seriam administradores de 133 instituições que têm por finalidade a prestação de serviços nas áreas de educação e saúde, em todo o território nacional. Essas instituições - que seriam mantidas por uma entidade beneficente, em uma "associação sem fins lucrativos" - teriam deixado de recolher mais de R$ 200 milhões em tributos, além de outros R$ 100 milhões que já estão devidamente lançados e inscritos em dívida ativa.

As empresas incorporadas por familiares investigados seriam utilizadas para blindagem patrimonial da entidade beneficente. No esquema, essas empresas transferiam parte de seus empregados para a instituição, que é isenta de tributos federais, permanecendo, entretanto, com o cadastro ativo no CNPJ e movimentando recursos em suas contas bancárias.