Empresas devem pressionar Receita Federal

A falta de capacidade de pagamento das empresas pode gerar forte pressão em cima da Receita Federal para a criação de novos programas de anistia e parcelamento de débitos. Leis e falta de caixa no governo, no entanto, podem entrar no caminho desses processos.

O total de arrecadação da Receita caiu em duas das três leis existentes relacionadas ao parcelamento de dívidas.

Na Lei 11.941 de 2009, referente ao pagamento em até 180 dias de débitos administrados pelo fisco e pela Procuradoria Geral da Fazenda, além do saldo remanescente do programa de Recuperação Fiscal (Refis), caiu 4,4% nos cinco primeiros meses do ano em relação a igual período de 2015, de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,6 bilhões.

Outra queda foi observada na Lei 12.996 / 2014, que envolve o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), que recuou 3,2% em 2016, em comparação ao período de janeiro a maio do ano passado.

Já em relação à Lei 12.865/13, relacionada ao pagamento de auxílio econômico aos produtores de cana-de-açúcar e de etanol, teve leve aumento de 0,2%, na mesma base de comparação.

Segundo Francisco Luiz Cazeiro Lopreato, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), apesar do reflexo da "queda brutal" da atividade econômica, muitas empresas, por conta das dificuldades, estão optando por não pagarem impostos, esperando por novos programas de negociação da Receita.

"As empresas vão pressionar o fisco sim, porque a tendência é que elas escolham para quem vão deixar de pagar, e o setor público sai mais barato, além de ser mais flexível. Atrasar fornecedor ou funcionário está fora de cogitação, e com a expectativa de novos processos de renegociação, as dívidas começam a aparecer", explica.

A retração do recolhimento tributário, no entanto, já pode ser vista desde 2014, quando recuava 2% em relação a 2013. O valor foi de uma arrecadação de R$ 1,38 trilhão, para R$ 1,35 trilhões. Em 2015, esse volume ficou ainda menor, passando para R$ 1,3 trilhão.

Para a advogada associada à área tributária da Trench, Rossi e Watanabe Advogados, Carolina Martins Sposito, entretanto, o fato de as empresas deixarem de pagar suas dívidas com a Receita é preocupante ante o atual cenário econômico.

"Além de multa e juros, caso a companhia pare de pagar os impostos, há também o risco de que ela seja excluída da anistia, caso ela já faça parte de algum programa de parcelamento do governo. Os débitos voltam a ser cobrados e, mesmo tirando o valor já pago, ainda será uma quantia muito maior do que o pagamento da parcela", complementa.

Responsabilidade fiscal

De acordo com Gabriel Villarreal, sócio do Villarreal Advogados Associados, apesar da grande possibilidade de o fisco lançar ou reabrir novos programas, a lei de responsabilidade fiscal pode ser um problema a ser enfrentado pelo governo.

"As metas do governo estão amarradas a um cenário onde o dinheiro não entra. É uma posição delicada entre comprometer ainda mais as contas públicas ou conseguir caixa em uma adesão que não teria o mesmo efeito de anos anteriores", avalia o especialista.

"A medida provável é que a Receita abra esses processos para viabilizar um retorno da atividade, mas não sei em quais condições. Nesse sentido, é uma temeridade aumentar a carga tributária. Não dá para querer que a empresa fique viva para pagar imposto, sendo que o próprio governo mina a capacidade que ela tem de sobreviver", conclui Silvio Paixão, professor de economia da Fundação Instituto de Pesquisas Contáveis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi).