Projeto 'Crescer Sem Medo' pode valer a partir de 2017

É comum que o empreendedor de micro e pequena empresa optante pelo Simples tenha receio de utilizar o lucro presumido para pagar seus impostos. Isso acontece em razão do limite estabelecido para o rendimento bruto anual do Supersimples, já que, quando ele é ultrapassado, é necessário sair desse tipo de regime e automaticamente pagar mais tributos.

Para estimular o crescimento e favorecer os empresários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 125/2015 muda o limite dos rendimentos desse sistema de tributação e altera outras condições, como parcelamento das dívidas, acesso ao crédito e incentivo para investidores. Batizado de "Crescer Sem Medo" pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a emenda é de autoria do deputado Barbosa Neto (PSB/GO). A previsão é de que a votação aconteça sem impedimentos até o fim deste ano. Se for aprovada, a emenda passa a valer a partir de 2017.

Entre as alterações sugeridas no PLC está o limite para a mudança do sistema tributário do Simples para o Lucro Presumido. Atualmente, é de R$ 3,6 milhões por ano. Com o projeto, o limite bruto para o setor de comércio e serviços vai até R$ 7,2 milhões e para a indústria, até R$ 14,4 milhões. O plano é ampliar os impostos parcialmente, de acordo com o aumento da receita, e não de uma só vez, como acontece hoje.

No modelo atual, algumas atividades não podem aderir ao Simples. Com a emenda, as microcervejarias, vinícolas e destilarias, por exemplo, passam a utilizar também esse regime tributário, desde que estejam devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O limite para o Microempreendedor Individual (MEI) também muda (caso o projeto seja aprovado) e passará de R$ 60 mil ao ano para R$ 72 mil.

O PLC ainda prevê a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), possibilitando que as micro e pequenas empresas façam empréstimos e financiamentos diretamente de pessoas jurídicas. O objetivo dessas medidas é diminuir a burocracia e as dificuldades dos empresários. Ao mesmo tempo, garantir a arrecadação de impostos dos municípios, estados e da União - já que com mais acesso para continuar no programa de tributação e taxas menores, mais empresas vão aderir ao sistema e se consolidar, aumentando, assim, a base de contribuintes em longo prazo.

Além disso, a simplificação do regime tributário vai ajudar os municípios que têm pouca estrutura para arrecadação. Das mais de cinco mil cidades do Brasil, cerca de 1,2 mil têm recolhimento insuficiente.

Afif explica que o trabalho é fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional em parceria com a instituição. "Estamos trabalhando para que essa lei continue viva. Essa é uma bandeira suprapartidária, e essa revisão já estava prevista assim que a última alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada. A revisão das tabelas e a progressividade são grandes conquistas." O dirigente destaca ainda que o projeto deverá estimular os investimentos em inovação nos pequenos negócios, em especial nas startups.

A relatora do Projeto, senadora Marta Suplicy, acredita que não haverá dificuldades de aprovação no Senado. "As modificações propostas não irão afetar a arrecadação de estados e municípios", argumenta.

Em maio, o presidente do Sebrae destacou a iniciativa durante a reunião da Mobilização Empresarial para a Inovação (MEI), realizada na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo. O incentivo ao investimento em startups foi um dos pontos apontados na reunião do MEI sobre a Agenda de PMEs Inovadoras, apresentada por Ricardo Fellizola, presidente da HT Micron. Afif destacou que um dos pontos principais do projeto definindo a participação do investidor-anjo nas micro e pequenas empresas, diminuindo os seus riscos - por exemplo, em questões trabalhistas - caso ele não compartilhe da gestão da companhia.

"Nós colocamos na lei uma divisão clara entre o investidor e o operador da empresa", disse o presidente do Sebrae, ressaltando que, mais protegidos, os investidores tendem a se interessar cada vez mais em participar de negócios iniciantes e com grande potencial de inovação. Também foi abordada a necessidade da simplificação da abertura, operação e fechamento de novas empresas. Afif destacou que hoje já é possível o encerramento rápido de negócios. "Há mais chance de o empresário poder pagar os débitos anteriores com a abertura de um novo negócio que dê certo", enfatizou.

Caem demissões entre pequenos

As micro e pequenas empresas tiveram, no mês de abril, um saldo negativo de geração de empregos de 10,5 mil vagas. Esse número é aproximadamente quatro vezes menor do que o registrado no mês de março, quando os pequenos negócios apresentaram um saldo negativo de 46,9 mil vagas.

Quando comparado com as empresas de médio e grande porte, a diferença é de mais de cinco vezes. Nas empresas maiores, o saldo de empregos, em abril, ficou negativo em 54,6 mil. As informações constam no estudo mensal que o Sebrae elabora com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

"Essa é uma prova de que os pequenos negócios podem voltar a ter um saldo positivo de empregos, mas, para isso, é preciso aumentar a oferta de crédito e ampliar o Simples Nacional. Esse dois fatores são essenciais para permitir que as micro e pequenas empresas ajudem na recuperação da economia brasileira", afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Entre as empresas de pequeno porte, as que atuam nos setores de Serviços e Agropecuária foram as únicas que apresentaram um saldo positivo, de quase 20 mil postos de trabalho, cada uma gerando, respectivamente, 15,3 mil e 4,6 mil novas vagas.

Formalização do MEI cresce 21% em um ano

De acordo com dados do Indicador Serasa Experian, desde 2010, o Brasil não abria tantas empresas como no primeiro trimestre de 2015. Os MEIs são os responsáveis pela maior parte desses números. Correspondendo a mais de 80% dos empreendimentos registrados, a formalização como MEI combate o problema de desemprego no País.

Informações do Portal do Empreendedor mostram que atualmente são 6.101.031 milhões de MEIs ativos. No mesmo período, há um ano, o Portal registrou a marca de 5.033.345 milhões, o que significa um aumento de 21% em formalizações.

O aumento da procura pela formalização deve-se às facilidades e benefícios que o programa oferece. Para se tornar MEI não é necessário que haja contador, e os inscritos ainda podem obter um CNPJ, contribuir com a Previdência Social e emitir Nota Fiscal Eletrônica, mesmo que esta não seja obrigatória.

A microempreendedora Cristiane Oliveira da Silva, costureira formalizada há três anos, falou que o maior benefício em se tornar MEI é contribuir para a Previdência Social e receber as garantias do INSS. "Ganhava meus trocadinhos enquanto autônoma, mas quando soube que poderia me formalizar e contribuir para a Previdência, me tornei MEI rapidinho", comemorou. O programa, implementado pelo governo federal, em 2008, incentiva a formalização de pequenos e micro empreendedores.