Leis tributárias x Empreendedorismo: A luta diária do brasileiro

É provável que, enquanto você lê este artigo, uma nova norma tributária tenha sido criada. Foram criadas no Brasil 31 novas normas todos os dias úteis, somando mais de 350.000, em 27 anos (IBPT, 2015). Imagina se Moisés tivesse feito o mesmo com os 10 mandamentos!? Nem o Papa estaria a salvo de cometer algum deslize involuntário. E lá iria a Receita Celestial cobrá-lo com todas as multas, juros e burocracia que se é devido aplicar nesse ato de tamanha ignorância.

Afinal, quem não consegue acompanhar apenas 31 novas normas por dia? Todos nós temos disponibilidade para tal! É nosso foco! Ninguém precisa trabalhar para gerar valor para seu negócio, para a sociedade, para o país. Temos que nos dedicar aos tributos! Aleluia?!

Segundo o World Bank, a nossa complexidade tributária afeta o crescimento e formalização. E como se não tivéssemos desafios relacionados a esses dois pontos, criamos um sistema para qual investimos 2.600 horas por ano, por empresa, para conseguirmos pagar os devidos impostos. É o dobro do penúltimo colocado, a Bolívia (Doing Business, 2016).

O mais impressionante é que o dado acima é acerca somente de pagamento de impostos, não considerando aí tempo gasto em cartórios, regularização de certidões que misteriosamente ficam positivadas, licenças, alvarás, e tantos outros processos burocráticos que contribuem para o sucesso que somos no ranking dos lugares mais difíceis e burocráticos para se empreender no mundo.

CRIOU-SE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO TÃO COMPLEXO NO BRASIL QUE PAGAR CORRETAMENTE OS IMPOSTOS É QUASE UMA QUESTÃO DE SORTE.

Há 3 camadas tributárias - federais, estaduais e municipais – competindo entre si no exercício da criatividade. Cria-se a ilusão de que com mais e novas regras estamos melhorando nosso sistema, quando, na verdade, estamos formando o ambiente ideal para fraudes, corrupção e competição desleal. Percebam que não estou nem tratando aqui dos valores aplicados, estou me atendo somente à complexidade que já representa metade do problema. E sobre os pontos listados:

• Fraude

O sujeito que frauda, propositalmente, tem que ir preso e ponto. Mas suponho que essa não seja a maioria. Acredito que hoje existam milhares de empreendedores “fraudando” na inocência ou ignorância de suas ações. Caminhamos sem saber ao certo para onde ir. E como já diziam os antigos, quando não se sabe para onde ir, qualquer lugar aonde se vá está certo.

A Tecverde é uma empresa estruturada, podendo contar com o apoio de grandes escritórios de auditoria e consultoria para entender como pagar seus tributos, e, mesmo assim, às vezes temos conflitos, interpretações diferentes em alguns postos rodoviários, em alguns estados, etc. Imagina o pequeno empreendedor!? E aquele que não se enquadra no Simples!?

• Corrupção

A melhor amiga do corrupto é o poder. A complexidade tributária hoje, somada às 3 camadas já citadas, proporciona poder para corruptos tomarem decisões subjetivas em momentos oportunos, chances de formação de conluios para geração de incentivos, exceções e novas normas que beneficiam parcialmente o mercado e a velha oportunidade de se levantar dificuldade para se vender facilidade.

Precisamos de um sistema único de impostos, taxa única, sem exceções, sem incentivos. Se há incentivos para alguém, é porque há uma outra parte que está pagando a conta.

• Competição Desleal

A maior covardia que existe no mercado é a competição desleal baseada em quem consegue pagar menos impostos. E isso, infelizmente ainda é uma realidade fortemente presente em todos os segmentos do mercado brasileiro. Não há campanha que faça o mercado deixar de “cair em tentação” de sonegar para baixar preço e ganhar um contrato.

Empresas corretas são prejudicadas diariamente por competidores desleais que crescem baseados na sonegação, tomando todo proveito da complexidade presente em nosso sistema. E o governo tenta resolver tudo isso da forma mais estúpida possível: mais sistemas, mais controle, mais gente, mais processos, aumento da burocracia e aumento do custo para aqueles que querem fazer direito. A solução deveria ser a oposta:

SIMPLIFICAR RADICALMENTE O SISTEMA E PUNIR SEVERAMENTE OS REAIS FRAUDADORES.

Pronto, finalizo aqui meu artigo e vou correndo para o Diário Oficial ver qual foi a nova norma do dia!