Roberto Dumke

Tribunal pode fixar tese de que é possível condenar Fazenda a pagar verbas advocatícias aos adversários duas vezes.

Modelo de parcelamento pode ser similar ao de 2014, com até 180 meses para pagar dívida fiscal e descontos em multa e juros. Arrecadação frustrada também aumenta chances de novo programa

O serviço precisa ser feito de forma habitual, deve haver pagamento de salário, o funcionário deve exercer a função ele mesmo (sem ser facilmente substituído), e precisa ser subordinado.

A apresentação de balancetes para comprovar que a empresa está em dificuldade financeira é condição para isenção das taxas. Cenário econômico desfavorável pode estimular reivindicação

A reestruturação do tribunal da Receita Federal deve diminuir as chances das empresas contra multas e autos de infração.

Diante da perspectiva de queda na arrecadação, o fisco vai questionar movimento fiscal de grandes empresas de forma mais rápida, visando corrigir erros antes mesmo de investigação

Mesmo se a Operação Zelotes resultasse em cancelamento de decisões, as ações seriam julgadas novamente. Depois disso, contribuintes ainda poderiam discutir as dívidas na Justiça comum

Para garantir segurança jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu cancelar a penhora de um imóvel negociado quatro anos antes por empresária que se tornou parte de ação

Operações aprovadas no último semestre já incluem benefícios para micro e pequenas empresas, conforme mudança na lei. Também em casos de recuperação judicial há vantagem para o grupo

O projeto de lei que muda a legislação tramita no Senado e deve ser votado este ano. Especialistas dizem que é necessária a reforma do texto atual, de 1940, mas divergem em relação às alterações

Corretores de seguro, auditores e outros profissionais do mercado financeiro também devem cumprir as obrigações estabelecidas pelo Coaf para evitar operações de lavagem de dinheiro

Tributaristas alertam que apesar do longo período de transição, implementação do modelo IFRS vai dificultar cálculo de impostos. Muitas das regras foram publicadas apenas nos últimos meses

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que os insumos livres do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) geram créditos para a apuração do tributo nas etapas seguintes de produção.

Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção.