Mirian Teresa Pascon

De maneira totalmente tendenciosa, a Receita exclui da interpretação a conclusão do voto relator

O parcelamento de débitos tributários é prerrogativa assegurada aos contribuintes pelo Código Tributário Nacional (CTN), como uma das formas de suspensão do crédito tributário. Para além dos parcelamentos ordinários, anistias fiscais vêm sendo